É comum os lojistas oferecerem descontos para quem paga em dinheiro. O argumento é de que esse abatimento corresponde aos custos de manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora de cartão de crédito impõe para repassar o valor da venda. Mas fixar preços diferentes só por causa da forma de pagamento fere o Código de Defesa do Consumidor. Um projeto que proíbe essa prática em Pernambuco recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, nesta terça, Dia Mundial do Consumidor.

A proposta, de autoria do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, protege as pessoas que costumam fazer compras com cartão de crédito ou débito. Se o projeto for aprovado em plenário, os estabelecimentos comerciais que cobrarem valores diferentes para pagamentos em dinheiro e cartão ficam sujeitos a multa, suspensão da inscrição estadual e cassação de licença.

Outra matéria aprovada na Comissão trata das Organizações Sociais de Saúde que prestam serviços ao Estado. O projeto determina que a prestação de contas dessas entidades devem ser publicadas em site próprio e no Portal da Transparência do Governo. A iniciativa é do deputado Edilson Silva, do PSOL. Ele também defende que a Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) seja responsável por fiscalizar as organizações, mas essa determinação só pode ser feita pelo Governo. “É uma reserva de iniciativa do Poder Executivo, e nós vamos ainda persistir para que essas OS sejam fiscalizadas pela Arpe. Mas, enquanto isso não acontece, nós precisamos ter um sistema de fiscalização das prestações de contas com mais facilidade, para que a sociedade possa fiscalizar.”